Partido Social Democrata - Almeirim

26.º aniversário do falecimento de Francisco Sá Carneiro



A Comissão Política de Secção de Almeirim do Partido Social Democrata (PSD) vem por este meio informar que, por ocasião do 26.º aniversário do trágico falecimento do seu fundador, Dr. Francisco Sá Carneiro, será celebrada uma missa por sua intenção, no próximo domingo, dia 3 de Dezembro, pelas 11h30m, na Igreja Paroquial de Almeirim.


Almeirim, 27 de Novembro de 2006
A CPS/PSD de Almeirim

1º Encontro Distrital dos Presidentes de Junta de Freguesia Sociais-Democratas

Na sequência do anúncio da iniciativa da Comissão Política Distrital do PSD de Santarém, realizou-se no passado dia 25 de Novembro, na cidade de Ourém, o 1º Encontro Distrital dos Presidentes de Junta de Freguesia Sociais-Democratas, tendo-se acordado tornar públicas as seguintes

CONCLUSÕES FINAIS

1. Reconhecer o contributo de muitos autarcas na região para a denúncia dos fortes constrangimentos e penalizações orçamentais que resultam para o conjunto dos Municípios, e sobretudo para as Freguesias do distrito de Santarém, a aprovação do Orçamento do Estado para 2007;

2. Considerar fortemente negativas e contrárias aos interesses das Juntas de Freguesia do distrito de Santarém, as principais medidas contidas na nova Lei das Finanças Locais, porque atentatórias aos interesses dos municípios, em geral, e das populações, em particular;

3. Contribuir no contexto da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), para um debate sereno, sobre a afirmação do absoluto interesse em aprofundar o conhecimento sobre as propostas do Governo que apontam para a fusão e extinção de Freguesias em todo o território nacional, designadamente no que se refere aos seus principais critérios e princípios orientadores que não podem – de forma alguma – atentar contra as populações locais;

4. Desencadear os necessários contactos, com todos os agentes políticos envolvidos, directa e indirectamente, para uma abordagem aos novos problemas que decorrem da utilização comunitária dos “Baldios”, fundamentalmente no contexto da exploração de recursos naturais, como são por exemplo, as pedreiras e a instalação de equipamentos eólicos, que afectam globalmente os conjuntos populacionais e não apenas os intervenientes das Associações de “Compartes”;

5. Considerar de fundamental interesse para as Juntas de Freguesia o aprofundamento do Associativismo de Juntas de Freguesias pela complementaridade dos recursos, pela ampliação da utilização dos meios e pela eficácia desta actuação conjunta em prol das populações locais;

6. Instigar o PSD a apostar decisivamente na Formação de Autarcas, particularmente no que respeita às Juntas de Freguesia, de forma a poder proporcionar aos eleitores um conjunto significativo e conjugado de quadros políticos conhecedores da realidade política local e das novas exigências do desempenho político autárquico (num contexto em que a legislação e as regras de contabilidade se tornaram incontornáveis instrumentos de domínio comum).

Na comunicação social


Câmara suporta IVA cobrado a empresa de construção

A decisão, longe de ter sido pacífica, foi tomada na última reunião pública da autarquia, na passada segunda-feira, com os votos favoráveis do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do PSD; o vereador laranja Pedro Pisco dos Santos criticou a decisão da maioria socialista, afirmando que a Câmara vai “assumir um erro processual cometido pela empresa” num caso em que os tribunais deram razão ao município, e concluiu que não ficou demonstrada “qualquer razão objectiva” para serem os cofres públicos a suportar esta dívida.

Numa fiscalização ordinária à Câmara de Almeirim, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) considerou ter encontrado irregularidades em concursos públicos; em causa estavam várias empreitadas lançadas pela autarquia, com IVA a 5%, e que a IGF considerou tratarem-se de prestação de serviços, em que o IVA é cobrado a 16%. Como consequência, as Finanças notificaram as empresas para fazerem o reembolso adicional do imposto. Na sequência, a Câmara reuniu com as empresas e decidiu contestar judicialmente a decisão da IGF; se os tribunais não dessem razão à autarquia, o município responsabilizava-se pelo pagamento da diferença de 11%, visto ter sido ele a cometer irregularidades no lançamento dos concursos. O processo foi conduzido pelo advogado Vítor Batista, que conseguiu impugnar judicialmente todos os actos no Tribunal Administrativo, provando que se tratava mesmo de obra e não de prestação de serviços, como pretendia a IGF.

Mas duas das empresas envolvidas não seguiram a estratégia da autarquia e preferiram contestar o processo por meios próprios. Uma dessas empresas foi a construtora José Manuel da Silva Fidalgo (JMSF) que, ao invés de contestar a natureza do acto (a taxa de IVA aplicada), tentou impugnar a notificação da IGF, sustentando que esta estaria mal fundamentada e não teria, desta forma, qualquer validade. O tribunal decidiu contra a JMSF, que agora terá que fazer o reembolso adicional, que ronda os 18 mil euros. É precisamente esta verba, mais contra-ordenações e custas judiciais, que a autarquia irá suportar, por solicitação da empresa. O vice-presidente Francisco Maurício, considerou que a Câmara tem esta “obrigação moral”. Opinião diferente teve o PSD, considerando que o facto da empresa ter avançado por meios próprios alivia qualquer responsabilidade que o município possa ter, até porque os tribunais deram razão à Câmara e não consideraram os argumentos da JSMF. O próprio advogado que conduziu o processo, Vítor Batista, aventou que os tribunais “provavelmente teriam dado razão à JSMF se a empresa tivesse seguido a mesma estratégia que a autarquia”, visto que os processos eram iguais, em resposta a uma questão de Pisco dos Santos.


Gabinete de apoio ao deficiente

O vereador do PSD Pisco dos Santos apresentou uma proposta para a criação de um gabinete de apoio ao cidadão com necessidades especiais em Almeirim, e a elaboração de um “regulamento camarário que promova a acessibilidade e a mobilidade pedonal” tanto na via pública, como nos edifícios públicos e de habitação. Segundo a proposta, o gabinete terá competências práticas, ao nível da elaboração dos projectos de construção e acompanhamento da sua execução, e competências consultivas, quando se tratar de zelar pelo cumprimento da legislação vigente e de emitir pareceres sobre questões ou queixas dirigidas pelos munícipes. O documento será apresentado publicamente na próxima reunião do executivo.

(in “O Ribatejo”, ed. 10/11/2006)

Transferência de domínio do Cemitério de Almeirim para a Junta de Freguesia


Intervenção de Humberto Neves, membro do PSD na Assembleia de Freguesia de Almeirim

«Foi convocada esta sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de Almeirim para debater a transferência do domínio do Cemitério de Almeirim da Câmara Municipal de Almeirim para a Junta de Freguesia de Almeirim.

Este debate acontece, apenas e só, porque uma força política denunciou existirem, na sua opinião, irregularidades na forma como o Cemitério de Almeirim é gerido. Pensamos nós que, se tal não tivesse acontecido, este debate nunca se teria realizado.

Tem-se falado muitas vezes sobre o Cemitério de Almeirim. Sobre a sua gestão. Sobre o que lá acontece e não acontece (e que nem sempre corresponde à verdade). Sobre o que se fez e o que deveria ter sido feito. Por isso, talvez toda esta discussão em torno do cemitério já devesse ter sido melhor aflorada aqui, em sede própria, no sentido de ficarem todas as dúvidas dissipadas.

Estranhamente, as reacções de alguns membros do executivo da Junta de Freguesia quando se aborda este assunto, fazem com que a Oposição desconfie de alguma coisa. Porque ficam tão nervosos e alterados? Existirão motivos? Veja-se, por exemplo, o que aconteceu na sessão anterior: Desde quando se responde a uma Declaração de Voto?

Mas, deixando de lado as questões acessórias, foquemo-nos no que é essencial.

Em primeiro lugar, o PSD quer lamentar o facto de, nem a Mesa da Assembleia nem a Junta de Freguesia, terem fornecido informação adicional para este debate atempadamente. Até os vereadores da Câmara Municipal tiveram acesso à fotocópia de uma acta desta Assembleia, datada de 07 de Junho de 1999. A nós, apenas e só, nos foi entregue uma convocatória! No mínimo, deveríamos ter recebido, a mesma cópia da referida acta.

Passando à discussão deste assunto, tentaremos fazer uma resenha histórica dos factos que originaram a transferência da posse do Cemitério para a Junta de Freguesia de Almeirim.

1. A 18/01/1999, e depois de analisado um parecer jurídico do Dr. Vítor Batista, assessor jurídico da Câmara Municipal, o executivo municipal aprova por unanimidade a transferência, por auto, do Cemitério para a posse da Junta de Freguesia.
2. A 07/06/1999, a Assembleia de Freguesia de Almeirim aprovou, também por unanimidade, a dita transferência.
3. O Auto de Transferência do Domínio do Cemitério da Câmara Municipal de Almeirim para a Junta de Freguesia de Almeirim foi assinado a 01/11/1999 (feriado nacional), pelos presidentes destes órgãos.
4. Entretanto, é publicada no Diário da República n.º 215, I Série, de 14/09/1999, a Lei n.º 159/99, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
5. Passados quatro dias é publicada a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
6. O Auto de Transferência entrou em vigor no dia 01/01/2000, data em que o Cemitério passou a ser propriedade da Junta de Freguesia.

Ora, o PSD estranha que, na celebração deste Auto de Transferência, não exista qualquer referência ao diploma legal que regula a transferência de competências (Lei n.º 159/99), apesar de referir a Lei n.º 169/99 que não está relacionada, directamente, com a transferência de atribuições e competências.

Mais estranho se torna quando, ao lermos a Lei n.º 159/99, o seu artigo 15.º é dedicado, exclusivamente, à delegação de competências nas freguesias:

Artigo 15.o
Delegação de competências nas freguesias
1 — Por via do instrumento de delegação de competências, mediante protocolo, a celebrar com o município, a freguesia pode realizar investimentos cometidos àquele ou gerir equipamentos e serviços municipais.
2 — O instrumento que concretize a colaboração entre município e freguesia deve conter expressamente, pelo menos:
a) A matéria objecto da colaboração;
b) Referência obrigatória nas opções do plano, durante os anos de vigência da colaboração, quando se trate de matéria que nelas deva constar;
c) Os direitos e obrigações de ambas as partes;
d) As condições financeiras a conceder pelo município, que devem constar obrigatoriamente do orçamento do mesmo durante os anos de vigência da colaboração;
e) O apoio técnico ou em recursos humanos e os meios a conceder pelo município.


Ao invés, é apenas referido do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 34º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e que passo a citar:

4 — Compete à junta de freguesia no âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
a) (…);
b) (…);
c) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios;
d) (…);
e) (…).


Assim, no entender do PSD, e apesar do processo para a transferência do cemitério ter sido iniciado antes da publicação de legislação, o Auto de Transferência do Cemitério para a Junta de Freguesia de Almeirim foi celebrado e assinado após essa publicação, pelo que consideramos que o mesmo foi incorrectamente celebrado, dado não cumprir o estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Aliás, este diploma legal não se refere apenas à transferência de atribuições e competências. É muito mais amplo, prevendo situações de transferência de património e de pessoal, situações que foram abordadas no Auto de Transferência de uma forma muito superficial.

Na opinião do PSD, este Auto de Transferência prejudica a Junta de Freguesia de Almeirim pois não refere as condições financeiras a conceder pelo Município à Freguesia. Até podem ter sido acordadas verbalmente, mas todos nós sabemos que “palavras levas o vento”.

Relativamente ao pessoal transferido, o que aconteceu? Este Auto bastou para os deslocar de um órgão autárquico para outro...e terá sido esta uma forma correcta de o fazer? Não terão sido os trabalhadores tratados como se fossem “equipamentos”?

A Câmara Municipal poderia ter utilizado o mesmo mecanismo que agora utilizou com a empresa municipal ALDESC: a cedência do pessoal, aliviando os cofres da Junta de Freguesia de mais um encargo. Mas, infelizmente, os executivos camarários deste país têm este defeito: dois pesos e duas medidas, consoante o que lhes dá mais jeito.

É nosso entendimento que, apesar de não ter sido respeitada a legislação em vigor que define as transferências de competências entre as autarquias locais, a Junta de Freguesia de Almeirim é a legítima proprietária do Cemitério de Almeirim e de todos os seus equipamentos, pelo que os investimentos realizados por este órgão autárquico desde então, não estão feridos de ilegalidade.

No que diz respeito ao facto de o Cemitério constar como património da Câmara Municipal, somos da opinião que isso foi erro de alguém. Não só de quem fez o inventário, mas também de quem tem obrigação de o verificar.

Neste mesmo sentido, o executivo da Junta de Freguesia de Almeirim, através da empresa de consultadoria que lhe presta assistência, devia saber que, sendo o Cemitério propriedade sua, deveria estar inscrito no seu inventário. E é este erro que o executivo da Junta de Freguesia de Almeirim deve resolver.»

Na comunicação social


Câmara de Almeirim paga IVA a construtor do concelho

A Câmara de Almeirim decidiu na reunião do executivo de segunda-feira pagar ao construtor José Manuel Silva Fidalgo 18 mil euros referentes a uma diferença de 11 por cento de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), reclamada pelas Finanças, numa empreitada para o município. Situação idêntica afectava outros construtores, mas a autarquia, disponibilizou o seu advogado aos empresários que conseguiram pela via judicial provar que não havia nenhuma irregularidade. José Fidalgo optou por contratar um advogado e perdeu a acção vindo agora reclamar o dinheiro ao município.

O caso começou com uma fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) na câmara municipal realizada há alguns anos. Na altura estavam a decorrer várias obras que a IGF considerou tratarem-se de prestações de serviços, taxadas com um IVA de 16 por cento, e não de empreitadas, como tinham sido classificadas pelo município, que tinham um IVA de 5%.

A Câmara de Almeirim reuniu com os empreiteiros assumindo as despesas de um processo de impugnação da decisão da IGF. E comprometeu-se na altura, no caso de perderem a acção, a pagar a diferença do IVA aos lesados, já que nesse caso o erro tinha sido da autarquia. Os construtores aceitaram ser representados pelo causídico do município que conseguiu justificar que afinal as obras eram empreitadas e as Finanças não puderam cobrar os 11 por cento que reclamavam. No entanto José Manuel Fidalgo optou por recorrer a outro advogado, tendo perdido a acção no Tribunal Central Administrativo.

Além dos 18 mil euros, a câmara aceitou também pagar cerca de mil euros referentes a coimas aplicadas pelas Finanças ao construtor do concelho, e as custas do tribunal que rondam os 900 euros. O vereador do PSD, Pedro Pisco dos Santos, foi o único que votou contra. Considerou que “a câmara ao pagar está a assumir que não houve uma obra pública mas sim uma prestação de serviço”.


Embrulhada no processo de escavações arqueológicas em Paço dos Negros

O processo com vista às escavações arqueológicas num terreno adjacente ao pórtico do paço real dos negros, na freguesia de Fazendas de Almeirim, está embrulhado. A Câmara de Almeirim começou por abrir um concurso para escolha da empresa que vai executar os trabalhos mas nunca falou com o proprietário do terreno, um construtor de Paço dos Negros que pretende construir duas vivendas no local.

Segundo o consultor jurídico do município, Vítor Batista, neste momento a autarquia nem sequer pode requisitar os terrenos à luz do Código de Expropriações como pretendia. Porque não foi iniciado o processo de classificação do pórtico como imóvel de interesse municipal por parte da câmara, que implica que o terreno em causa fique abrangido pela área de protecção. Mas, acrescentou, mesmo que haja classificação, é quase certo que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) dará parecer negativo à requisição.

O vereador do PSD, Pedro Pisco Santos, propôs que a câmara inicie contactos com o construtor para que este a suas expensas faça as escavações para ganhar o direito a construir no local. Ou que obtenha autorização para ela própria fazer os trabalhos. O que acabou por ser decidido pelo executivo.

Se o proprietário recusar, acrescentou o vereador, a câmara deve iniciar junto da assembleia municipal e do Governo o processo de requisição/expropriação tendo que obter para o efeito a declaração de utilidade pública. Prevista no Código das Expropriações nos artigos 81º e 82º para casos excepcionais e devidamente fundamentados e com autorização do conselho de ministros. Mas isso só é possível se houver classificação de interesse municipal.


Proprietário pode invocar ilegalidade no PDM

O terreno junto ao pórtico de Paço dos Negros foi classificado no Plano Director Municipal (PDM) de Almeirim como zona “não edificandi”, por via de um processo de classificação do património como de interesse nacional pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR). Mas o organismo desistiu do processo em 2005. Como não está a decorrer nenhuma classificação de interesse municipal, não se justifica a norma do PDM.

Segundo explicou o consultor jurídico da Câmara de Almeirim, Vítor Batista, “corre-se o risco de se considerar ilegal a norma do PDM porque o pórtico não está classificado e aquele terreno não pode estar em servidão administrativa”.

Recorde-se que o empresário local José Manuel Fidalgo comprou o terreno após o IPPAR ter desistido da classificação do pórtico que se encontra a poucos metros. E pretende construir no local duas vivendas, tendo até apresentado um pedido de viabilidade na autarquia, que esta recusou com base no PDM.


PSD quer apuramento de responsabilidades sobre chumbo de projecto das águas

A bancada do PSD na Assembleia da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) exigiu na sexta-feira que sejam apuradas responsabilidades relativamente à rejeição do projecto candidato a financiamento ao Fundo de Coesão da Água. Uma decisão que impediu o encaixe de 18 milhões de euros para obras no sistema de abastecimento de água dos municípios da Lezíria.

“O PSD acha que há aqui uma responsabilidade política clara da direcção da CULT, que não soube supervisionar o processo como deveria. Porque o projecto foi reprovado e não cumpriram o objectivo para o qual se tinham proposto”, afirmou o social-democrata João Lopes.

Antes, já o seu companheiro de bancada Hélder Pombo iniciara os ataques. “Se a CULT fosse uma empresa privada já alguém teria sido demitido”, afirmou aludindo ao insucesso da candidatura e também ao tempo que mediou até à sua reformulação (quase dois anos), actualmente em curso. “Até parece que o processo é um exemplo de boa gestão”, declarou, acrescentando: “Gostava que fossem responsabilizados os responsáveis por o processo estar como está”.

O presidente da Junta da CULT, Sousa Gomes (PS), na resposta, foi pragmático. “Da nossa parte não há razões para que rolem cabeças. Quem trabalha connosco tem a nossa confiança e por isso vai continuar a trabalhar”. E em jeito de desafio declarou que “se houver razões efectivas para que alguma cabeça role, agradecia que as apresentassem para eventualmente tomarmos outra posição”.

O vice-presidente da CULT, António Ganhão (CULT), aconselhou Hélder Pombo a ter “maior rigor nas palavras”, contestando as alusões a “negligência” no processo. O autarca de Benavente rejeitou ainda as acusações de “incompetência” e pediu ao PSD que dissesse objectivamente onde é que a direcção da CULT agiu mal.

Ganhão recordou que o projecto das águas teve uma apreciação técnica desfavorável, mas manifestou-se convicto que se fosse apresentado pela empresa Águas de Portugal teria sido aprovada.”Como foi apresentado por um sistema que fugiu à regra pediram-nos que o reformulássemos”. Refira-se que a empresa Águas do Ribatejo é a primeira onde os municípios são accionistas maioritários, não tendo a gigante Águas de Portugal qualquer participação.

Declarou ainda que não se sente responsável pela “má elaboração do projecto” candidato ao Fundo de Coesão das Águas embora tenha assumido que a CULT não conseguiu que o mesmo fosse aprovado no tempo que queriam. “Mas isso não prejudicou o projecto Águas do Ribatejo, que tem caminho para andar, nem os 18 milhões de euros estão perdidos”.

(in “O Mirante”, ed. 08/11/2006)

Comunicado da CPD/PSD de Santarém

A Comissão Política Distrital do PSD de Santarém, reunida em 6 de Novembro de 2006, com todas as Comissões Políticas Concelhias, a JSD, os Trabalhadores Sociais-Democratas e os Autarcas Sociais-Democratas, deliberou tornar público o seguinte comunicado:

1. Aproveitar a oportunidade da realização do Congresso Nacional do Partido Socialista em Santarém, no próximo fim-de-semana, para desafiar o seu Secretário-Geral e Primeiro Ministro de Portugal, Eng. José Sócrates, a informar os cidadãos do distrito de Santarém, sobre as seguintes questões que necessitam urgentemente de respostas políticas:

- Após a radical alteração no entendimento que tinham relativamente às SCUT, vai (ou não) o Governo, com o apoio do Partido Socialista, instituir Portagens na A23, que atravessa o norte do distrito?

- Vai o Governo, com o apoio do Partido Socialista, teimar na solução proposta pelo Ministério da Saúde relativamente à reorganização das urgências hospitalares e às transformações propostas para o funcionamento desse serviço no Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), envolvendo os Hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas?

- Qual a solução definitiva que o Governo preconiza, com o apoio do Partido Socialista, para a organização dos serviços de Saúde no sul do distrito de Santarém, com especial destaque para os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche e Benavente?

2. Anunciar a realização, para o próximo dia 25 de Novembro (sábado), do 1º Encontro Distrital de Presidentes de Junta de Freguesia Sociais-Democratas, a realizar em Ourém, numa inédita iniciativa que se pretende que seja de auscultação e de intercâmbio de informação, designadamente, no que se refere à nova Lei das Finanças Locais e ao Orçamento do Estado para 2007;

3. Solicitar, através do Secretariado Distrital dos Trabalhadores Sociais-Democratas, a realização de reuniões de trabalho, destinadas a avaliar o impacto do Orçamento do Estado no distrito de Santarém, com as estruturas representativas da UGT e da CGTP na região;

4. Convocar para o próximo dia 13 de Novembro, uma Conferência de Imprensa, com a presença dos Deputados do PSD na Assembleia da República, para tornar públicas as conclusões da avaliação ao Orçamento do Estado para 2007 e ao investimento previsto no PIDDAC para o distrito da Santarém.

Santarém, 6 de Novembro de 2006
O Presidente
(Vasco Cunha)

Proposta para criação do Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais

O vereador do PSD na Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Pisco dos Santos, apresentou hoje (06/11/2006), em reunião do executivo camarário, a proposta para a criação de um Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais e a elaboração de um Regulamento Camarário que promova a acessibilidade e mobilidade pedonal e estipule normas técnicas no meio edificado público, habitacional e via pública, que abaixo de transcreve.

De referir que, no âmbito da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência, o Grupo do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Almeirim apresentou, na sessão de 29/12/2005, uma proposta de recomendação ao Ministério da Justiça, que visava a eliminação das barreiras arquitectónicas nos edifícios onde se encontram instalados o Cartório Notarial de Almeirim e as Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Almeirim, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, aguardando-se que o Ministério da Justiça proceda ao recomendado.



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Um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa é o princípio da igualdade de todos os cidadãos, o qual encontra uma especial previsão no n.º 1 do artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa que dispõe: «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados».

Face a este imperativo constitucional, e com o objectivo da realização de uma política global, integrada e transversal, a Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, aprovou as bases de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, visando a promoção da igualdade e a eliminação das barreiras sociais que obstam à inclusão dos cidadãos portadores de deficiência.

Além deste enquadramento legal, importa referir ainda que, a Resolução do Conselho de Ministros n.º120/2006. de 21 de Setembro, aprovou o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 (I PAIPDI 2006-2009).

Neste âmbito, designadamente no ponto 1 da parte II do PAIPDI, em matéria de “acessibilidades ao meio físico, ao edificado e aos transportes” (Estratégia n.º 1.1), prevê-se que sejam adoptadas diversas medidas de reparação, entre as quais, a realização de um programa de informação dirigido às câmaras municipais sobre as normas técnicas de acessibilidade no meio edificado público, habitacional e via pública.

Assim, numa época em que se assiste a uma nova geração de políticas que promovem a inclusão social das pessoas com deficiências ou incapacidade, torna-se cada vez mais indispensável o papel das autarquias locais na promoção da qualidade de vida dos seus munícipes.

Com efeito, o PPD/PSD considera fundamental a adopção de políticas locais e de medidas sociais que fomentem a integração dos cidadãos na sociedade civil local, por forma a garantir os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Nesta medida, a criação de um Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais, bem como a elaboração de um Regulamento para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, enquadra-se nas prioridades traçadas pelo PPD/PSD, ao mesmo tempo que vai ao encontro das medidas legislativas e governamentais existentes nesta matéria.

No que respeita à criação do Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais, o mesmo deverá ser uma estrutura orgânica destinada a melhorar as acessibilidades e mobilidade de todos os munícipes, tendo em vista a criação de uma cidade cada vez mais justa, solidária e inclusiva.

Todas as acções a desenvolver pelo Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais irão beneficiar não só os cidadãos com necessidades especiais como, em última análise, toda a Comunidade, por acarretarem melhorias na qualidade de vida urbana, designadamente na mobilidade e na partilha de conhecimentos e trocas de experiências entre os munícipes.

As competências do Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais deverão ser de natureza consultiva, de acompanhamento, mas também numa vertente prática, ao nível da elaboração de projectos e recomendações.

Ao nível consultivo, o Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais deverá zelar pelo cumprimento da legislação existente e emitir pareceres sobre as questões que lhe sejam especificamente colocadas pelos munícipes em sede de direito de queixa, ou sobre o que entenda pronunciar-se.

O Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais deverá também ter a missão de dar visibilidade e acompanhar as actividades camarárias, designadamente através da realização de visitas a locais acessíveis e aos que, não o sendo, poderão e deverão melhorar as respectivas condições, entre outros, transportes, equipamentos culturais ou sociais de apoio a cidadãos com necessidades especiais e ainda a outros espaços públicos ou privados com acesso ao público.

Por outro lado, no que respeita à elaboração de um Regulamento para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, o mesmo deverá ter por objecto a promoção das condições de acessibilidade e a eliminação de barreiras físicas que constituam obstáculo à mobilidade, em conforto e segurança de pessoas e bens, em especial, daquelas pessoas que, de forma permanente ou transitória, se encontrem em situação de limitação ou de mobilidade condicionada, bem como promover a implementação e aplicação efectiva de normas técnicas adequadas a melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos.

Na prossecução do seu objecto, o Regulamento deverá definir os princípios e normas aplicáveis à criação de condições de acessibilidade e mobilidade na via pública, edifícios públicos e privados com utilização pública; aos terminais de transportes e à promoção de novos meios e condições de transporte destinados a pessoas com mobilidade condicionada, à melhoria da acessibilidade nos edifícios com fogos habitacionais.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo n.º 1 do artigo 18.º do Código do Procedimento Administrativo, e alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o PPD/PSD propõe o seguinte:

i) A criação de um Gabinete de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais;

ii) A elaboração de um Regulamento Camarário que promova a acessibilidade e mobilidade pedonal e estipule normas técnicas no meio edificado público, habitacional e via pública.


Almeirim, 27 de Outubro de 2006
O Vereador PPD/ PSD
Pedro Pisco dos Santos

Entrevista de Pedro Pisco dos Santos a "O Almeirinense"

Vereador do PSD garante que não é proprietário do "Hotel de Inúteis"

Depois de ter sido candidato à presidência da Câmara Municipal, Pedro Pisco tomou posse como vereador ainda que sem pelouros. Jurista de profissão, que exerce em Lisboa, o vereador do PSD lamenta que a informação chegue tarde à Oposição.

Desde a tomada de posse até hoje. Que realizações?

As medidas propostas pelo PSD no seu programa eleitoral já foram, na sua maioria, apresentadas em reunião de Câmara e, em alguns casos, receberam acolhimento da maioria socialista. Nem sempre os dossiers mais mediáticos são os que levantam as questões mais sérias para o Concelho, mas, o que é certo, é que após a tomada de posse em 28 de Outubro de 2005, em sede de apreciação do Plano de Actividades e Orçamento para 2006, o PSD apresentou comentários e propostas nas mais diversas áreas: da educação às finanças públicas locais, do urbanismo ao ambiente. Por exemplo: desde o início manifestei-me contra o modelo de gestão da empresa municipal ALDESP, hoje ALDESC. Penso que o Executivo Municipal não deveria fazer parte dos órgãos executivos da empresa. Aliás, a proposta de lei para alteração do regime jurídico das empresas municipais vai nesse mesmo sentido. As empresas municipais devem ser geridas por profissionais, ficando a cargo do executivo municipal a definição da missão e plano estratégico para a empresa.

Quais as mais importantes?

Logo no início do mandato, o PSD apresentou uma proposta para a remoção dos resíduos tóxicos que se encontram depositados nas antigas instalações da fábrica Sopepor; agendou uma proposta de supressão das barreiras arquitectónicas no Concelho com vista a facilitar a mobilidade das pessoas portadoras de deficiência; propôs a construção de uma creche municipal; propôs a elaboração do plano de urbanização para a freguesia de Fazendas de Almeirim e a revisão das posturas camarárias e regulamentos que se encontram desfasados da realidade actual.

O que ficou por concretizar? São de que natureza?

Ainda não foi concretizada a derrama à taxa zero. A redução da taxa deste imposto acessório seria um forte apoio do Município aos pequenos e médios empresários do Concelho, bem como um estímulo à instalação de novas empresas com a consequente criação de novos postos de trabalho. A construção de uma creche municipal é outra medida que ainda não se encontra realizada, mas o objectivo do PSD é convencer a maioria socialista da importância na criação de uma infra-estrutura de apoio aos jovens do Concelho. O PSD também apresentou uma proposta para elaboração do Plano de Urbanização das Fazendas de Almeirim dado o crescimento demográfico que se verifica naquela freguesia, mas caiu em "saco roto". Como se vê, estas propostas são de natureza estrutural pelo que as considero fundamentais para o desenvolvimento sustentável do Concelho de Almeirim.

Porque não chegaram a ser uma realidade?

O Partido Socialista considerou que as mesmas não são prioritárias para o desenvolvimento social e económico do Concelho.

Que raio de actuação efectiva tem um vereador da oposição sem pelouros?

Ao contrário dos vereadores da maioria, o exercício de funções, na qualidade de vereador sem pelouros, torna-se mais difícil, dado que não vivo o dia-a-dia da autarquia. No entanto, apesar de ser uma desvantagem em termos de competências de actuação, tal nunca me impediu de apresentar propostas com vista a resolver os problemas dos munícipes. Por outro lado, um vereador sem pelouros pode exercer melhor a sua actividade fiscalizadora.

É verdade que em Almeirim, a maioria socialista impede o saudável exercício da oposição?

Não. O PSD tem apresentado propostas que têm sido aceites pela maioria socialista. Para além disso, em alguns dossiers mais polémicos, o PSD apresentou críticas e teceu comentários que, ou foram aceites pelos autarcas do Partido Socialista ou levaram a repensar a forma e o conteúdo dessas propostas. Apesar de o PSD ter divergências de fundo quanto à gestão autárquica do município, não deixa de intervir e aprovar as propostas que considera essenciais para o Concelho. Esta postura aberta e positiva também se tem revelado na Assembleia Municipal, o que leva o PSD a ser dos principais partidos a impulsionar o consenso de propostas quando os temas são supra-partidários. No entanto, devo apontar que, em algumas ocasiões, a maioria socialista já tentou fazer suas, propostas que nasceram do consenso democrático dos grupos representados na Assembleia.

Quais as principais dificuldades do PSD Almeirim em termos de Câmara Municipal?

Sendo o Partido Socialista maioria no Executivo Camarário, torna-se mais difícil a aprovação das propostas apresentadas pelo PSD, principalmente quando se trata de assuntos nos quais existem divergências profundas. É evidente que a maioria socialista deve cumprir o seu programa eleitoral. Foi eleita para isso! No entanto, deveria haver uma maior abertura no que concerne a matérias supra-partidárias, deixando de lado o protagonismo partidário que só conduz ao autismo político.

Para o PSD, existem problemas de sonegação de informação?

Não diria tanto. Mas não deixa de haver situações em que a informação é deficiente ou chega por último, aos vereadores da oposição. Exemplos dessa realidade: a alteração dos pelouros, da qual tive conhecimento através da comunicação social e a queixa anónima apresentada ao IGAT contra o Presidente da Câmara que ainda não de dispôs a prestar esclarecimentos à vereação sobre a mesma. Outro exemplo de deficiente informação é o caso do concurso para provimento do lugar veterinário municipal. Foi necessário apresentar vários requerimentos para que tivesse conhecimento do ponto de situação do concurso.

Que comentários merece as declarações de Sousa Gomes ao Almeirinense?

Quanto a mim, trata-se de um recado para dentro do Partido Socialista, pois, como toda a gente sabe, não sou proprietário de nenhum "hotel de inúteis" nem de algo que se possa assemelhar a tal. O PSD sempre jogou limpo, "de olhos nos olhos", sem medos, sem cobardias, e nunca se escondeu atrás do anonimato para defender os interesses do Concelho. Citando uma frase bem típica da nossa terra, "há que pegar os toiros pelos cornos" e é o que temos feito! Quanto aos jovens políticos que preferem atacar "à traição", parece que o Presidente da Câmara sabe quem são, já que, nessa entrevista, faz uma referência clara a "jovens que, querendo ser políticos, não se sentem com gabarito para disputar e ganhar eleições", o que não é o meu caso! Já lá estive, e, voltarei a estar pelo PSD nas próximas eleições autárquicas!

O mandato é para cumprir até ao fim?

É uma questão que não se coloca. Para o PSD, a credibilidade da vida política autárquica passa por assumir na íntegra o mandato que os eleitores conferiram. Para além disso, o projecto do PSD, em Almeirim, passa também pela continuidade, não só de políticas mas também de pessoas.

O que podemos esperar até às próximas eleições autárquicas do vereador do PSD?

Antes demais, coerência com os princípios e ideais que defendo. Por isso, nunca jogarei noutra equipa. Sabendo de antemão que é uma tarefa (mas na qual estou inteiramente empenhado), continuarei a ter um papel activo e interventivo na defesa dos interesses de todos os Almeirinenses, apresentando que visem melhorar a qualidade de vida da nossa população, não deixando de parte o papel fiscalizador que um vereador sem pelouros deve ter.


(in “O Almeirinense”, ed. 01/11/2006)

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