Partido Social Democrata - Almeirim

O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Pisco dos Santos, dirigiu, uma vez mais, ao Presidente da Câmara, dois requerimentos relativos à poluição na Vala de Alpiarça e ao concurso de provimento do lugar de Veterinário Municipal, que desde o início do mandato têm sido alvo de questões por parte deste autarca, e que têm esbarrado no silêncio e nas respostas dúbias do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

Sobre a poluição da Vala de Alpiarça, e após várias referências a este assunto em reuniões da Câmara Municipal, o Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou em 03.12.2007 que o Presidente do Município tomasse diligências no sentido de serem detectadas as fontes poluidoras daquele curso de água. Até à presente data, e após vários requerimentos sobre o tema, o Presidente da Câmara remete-se ao silêncio, que só pode ser interpretado como falta de interesse pelo problema.

Relativamente ao processo do concurso de provimento do lugar de Veterinário Municipal, que transitou do anterior mandato, o Presidente da Câmara tem dado várias explicações para que tudo continue na mesma. Primeiro, a lista de candidatos tinha que ser reformulada, dado que alguns candidatos não preenchiam os requesitos necessários. Depois, a lista final de candidatos já tinha sido aprovada pelo Júri do Concurso e aguardava a homologação do Presidente da Câmara. Mais tarde ainda, a lista continuava por homologar, já que se aguardava pelas alterações no âmbito do PRACE e que atingiriam, também, o Estatuto dos Veterinários Municipais.

O certo é que, passados cerca de 4 anos desde o início deste concurso, o Presidente da Câmara ainda não homologou a lista aprovada pelo Júri, nem dá explicações ao Executivo Municipal (nem à Assembleia Municipal) sobre o desenrolar do mesmo.

O PSD de Almeirim, através dos seus autarcas, irá continuar a pugnar para que o Presidente da Câmara Municipal de Almeirim não se esconda atrás do muro de silêncio e de secretismos que tem vindo a construir ao longo deste mandato. A Câmara Municipal de Almeirim é um órgão autárquico, colegial, composto por sete cidadãos eleitos pelos almeirinenses, e que têm o direito de serem respeitados. Na presente situação, o respeito passa pela divulgação da informação requerida, nos termos da Lei.

Realizou-se na passada segunda-feira, dia 21.07.2008, mais uma reunião do Executivo Municipal, que contou com a presença de todos os membros em efectividade de funções.

No Período Antes da Ordem do Dia, o Vereador Pedro Pisco dos Santos abordou os seguintes assuntos:

MOVIMENTO DE PESSOAL NA EMPRESA ALDESC, E.M - REPORTING DE DADOS SOBRE AS ENTRADAS/ SAÍDAS (Trabalhadores e Avençados)
O Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou novamente (pela sexta vez) informação sobre o movimento de pessoal na empresa municipal desde Outubro de 2007 até 30 de Junho de 2008. Dada a falta de resposta do Presidente da Câmara até à presente data, o Vereador Pedro Pisco dos Santos requereu esta informação mediante apresentação de requerimento por escrito, por forma a poder recorrer ao Tribunal Administrativo.

COBRANÇA DE TAXA AOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES - TAXA TMDP
Em Novembro de 2007, o Vereador Pedro Pisco dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara Municipal informação sobre a cobrança da taxa TMDP (direitos de passagem) pelo Município aos operadores de telecomunicações. Apesar das várias insistências periódicas efectuadas nas sessões de Câmara, o Presidente da Câmara Municipal não tem fornecido informação sobre a cobrança desta taxa desde 2005 até 31 de Dezembro de 2007.

ESTATUTO DA OPOSIÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADORES SEM PELOURO
O Vereador Pedro Pisco dos Santos relembrou ao Presidente da Câmara Municipal que os vereadores sem pelouros têm o direito de ser informados sobre as grandes decisões da Câmara, bem como ter acesso à documentação solicitada. A Câmara Municipal não se reduz ao Presidente da Câmara. A Câmara Municipal é um órgão colegial, onde todos os vereadores participam, de forma democrática, na gestão camarária.

Os últimos acontecimentos (e ausência de resposta aos pedidos de informação) são reveladores da falta de respeito pelos direitos da oposição. Aliás, o Vereador Pedro Pisco dos Santos lamenta que a Inspecção-Geral da Administração Local seja incapaz, por motivos que desconhece, de alertar ou advertir de forma credível a actuação do Presidente da Câmara Municipal e do Partido Socialista, partido este que preza anualmente pela comemoração do 25 de Abril de '74.

Neste sentido, o Vereador Pedro Pisco dos Santos alertou o Presidente da Câmara para cumprimento da Lei. Os processos judiciais instaurados de e contra o Município devem ser de conhecimento dos membros da Assembleia e não escondidos, desde sempre, da oposição.

Período da Ordem do Dia

1. Informação sobre os Processos de Obras Particulares Despachados entre Reuniões
Tomou conhecimento.

2. Apreciação e votação da compra a D. Emília Reguinga, víuva de Manuel Batista Ferreira Bento, de Parcela de Terreno Composta de 2 Lotes
O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que as informações prestadas pelo jurista da Câmara são manifestamente insuficientes para fundamentar a deliberação da Câmara. Para além disso, referiu que os pareceres/explicações jurídicas devem ser dadas por escrito e não de forma verbal, as quais nem ficam em acta da reunião de câmara, tendo questionado porque razão a Câmara demorou dez anos para resolver este assunto. Ademais, lamenta que a Câmara tenha pago a totalidade do preço do imóvel sem que tenha realizado a escritura pública de aquisição do imóvel, quando o contrato de promessa de compra e venda previa que a última prestação seria paga no acto da escritura. O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou, ainda, porque razão a Câmara pagou a última prestação sem realizar a escritura pública e porque razão foi supostamente construído um prédio sem licença?

Pelas razões expostas, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido.

3. Apreciação e votação da permuta de dois lotes de terreno com a sociedade Batista & Gil, alteração da deliberação de 18.05.2005, tendo em conta a nova realidade que é a divisão de terreno por loteamento entretanto aprovado
Pelas razões mencionadas no ponto 2, o Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra e fez voto de vencido.

4. Apreciação da Proposta de Revogação da Adjudicação e aprovação da "Intenção de Adjudicação" imediatamente a seguir, da empreitada para Construção do Centro Escolar de Almeirim, tendo em conta os novos elementos do processo, nomeadamente o parecer do jurista
O Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se.

Referiu no entanto que as Comissões de Análise das propostas deveriam ser assessoradas por técnicos da Câmara por evitar erros na análise das propostas.

5. Apreciação do Programa de Concurso e Caderno de Encargos para o Fornecimento de Refeições Confeccionadas para os Estabelecimentos de Ensino do Concelho de Almeirim e para os Funcionários Municipais no Respectivo Refeitório e Abertura de Concurso Público
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou a favor da abertura do procedimento concursal.

6. Apreciação e Votação da Viabilidade de Alteração do Loteamento de Paço dos Negros, criando o Lote 44, para satisfazer o pedido de D. Maria Judite Coutinho Garcia
O Vereador Pedro Pisco dos Santos informou que da análise das informações técnicas não considera viável a construção na zona pretendida pela munícipe. Aliás, a construção de um Lar e Centro de Dia "encravado" no meio de instalações fabris e serviços não parece a melhor solução. A solução apresentada pelos técnicos da Câmara de colocar o lar junto ao Posto Clínico parece ser a solução mais correcta.

Em todo caso, o Vereador Pedro Pisco dos Santos considera que é importa conhecer o projecto em causa.

O Vereador Pedro Pisco dos Santos relembrou que, no início deste ano, o PSD já tinha apresentado um projecto de instalação de um Centro de Dia naquela zona face à média de idade da maioria da população.

7. Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a Celebrar com a Escola Prática de Engenharia Militar com vista à limpeza da Ribeira de Muge
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou ao Vice-Presidente Pedro Ribeiro se foi efectuado algum estudo económico sobre os ganhos financeiros emergentes da celebração do presente protocolo. O Vice-Presidente Pedro Ribeiro informou que não foi efectuado nenhum estudo, mas considera que o presente protocolo é vantajoso para o Município.

O Vereador Pedro Pisco dos Santos absteve-se.

8. Apreciação da Estratégia da ANMP para a Criação da "Tarifa Disponibilidade"
O Vereador Pedro Pisco dos Santos votou contra a criação desta tarifa por violar o disposto na Lei n.º 12/2008.

9. Divulgação do Estudo de Avaliação de Campos Electromagnéticos de Estações de Radiocomunicações - Proposta da Vereadora Munuela Cunha (CDU)
Tomou conhecimento das informações disponibilizadas.

10. Informação sobre Licenças Concedidas a Bares e Esplanadas em termos de Horários Nocturnos e Tomadas e Medidas para Fiscalização do Respeito dos Horários e da Lei do Ruído - Proposta da Vereadora Manuela Cunha (CDU)
Tomou conhecimento das questões colocadas pela Vereadora Manuela Cunha.

11. Aprovação de Actas das Reuniões Anteriores
Actas aprovadas: 02.06.2008 e 19.06.2008

12. Expediente Geral
Foram aprovadas as seguintes transferências financeiras:

A. R. Folclórico de Paço dos Negros – Rancho Infantil – 850,00 €
J. F. de Fazendas de Almeirim – 25 de Abril – 768,23 €
A. D. Fazendense – FUTSAL – 650,00 €
A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 10.750,00 € solicitados
União de Almeirim – Inscrições – 75% de 10.400,00 € solicitados
A.D.R.C. de Paço dos Negros – Secção de pesca, apoio a atleta seleccionado – 250,00 €
União de Almeirim – Aquisição de autocarro – 2.000,00 €
CRIAL – Colónia de Férias – 6.746,00 €
J. F. da Raposa – Encontro da Juventude e do Idoso – 75% de 15.502,50 €
H. C. “Os Tigres” – Secção de Pesca – 500,00 €

Primeira reunião do mês de Julho de 2008 do Executivo Municipal de Almeirim, à qual faltou o Presidente da Câmara Municipal por, supostamente, estar de férias.

Da parte do PSD, o Vereador Pedro Pisco dos Santos, efectuou as seguintes intervenções no Período Antes da Ordem do Dia.

CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO DO PÓRTICO DE PAÇO DOS NEGROS
Na sequência da informação prestada pelo Instituto Português de Arqueologia (há mais de um ano), o Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se a Câmara Municipal já desenvolveu os procedimentos necessários com vista à classificação do Paço Real como património histórico de interesse municipal. Para o Vereador Pedro Pisco dos Santos, a classificação do complexo é necessária com vista à preservação da identidade histórica daquele espaço.

TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO (Desenvolvimento Profissional)
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou em que estado se encontra a implementação do SIADAP na autarquia. Referiu que o futuro desenvolvimento profissional dos trabalhadores da Câmara tem que ser feito à luz do SIADAP. Perguntou ao Vice-Presidente Pedro Ribeiro se os trabalhadores têm sido avaliados (notados).

Ainda em relação aos recursos humanos da Câmara, o Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que tomou conhecimento que há trabalhadores que não têm ocupação efectiva de posto de trabalho ("estão na prateleira"), tendo questionado a veracidade desta situação. Custa-lhe acreditar que uma autarquia possa "encostar" trabalhadores por terem opiniões divergentes.

FUTURO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, EM (empresa em situação de liquidação)
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou em ponto se encontra a situação dos trabalhadores da ALDESC. O Vereador Pedro Pisco dos Santos referiu que já passaram quase 7 meses desde o início da liquidação da empresa municipal e ainda não se sabe o destino dos trabalhadores. Perguntou se a Câmara Municipal já procedeu ao registo da liquidação na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim.

Ainda em relação à empresa ALDESC, E.M., o Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se já há despacho de acusação ou arquivamento em relação ao suposto desaparecimento de €15.000,00 da tesouraria da empresa. Caso já tenha sido proferido despacho, o Vereador Pedro Pisco dos Santos gostaria de ter cópia do mesmo.

O Vereador Pedro Pisco dos Santos aproveitou para agradecer ao Presidente da Câmara o envio de cópia do processo inquérito sobre os factos ocorridos na Biblioteca Municipal de Almeirim.

ILUMINAÇÃO DA PONTE D. LUÍS
O Vereador Pedro Pisco dos Santos constatou que já acabaram as obras de recuperação e restauração na Ponte D. Luís. No entanto, referiu que os passeios daquela obra de arte ainda se encontram por arranjar e, acima de tudo, a ponte não está iluminada. Perguntou se a Câmara Municipal tem conhecimento que as Estradas de Portugal, S.A. já lançaram o concurso público para adjudicação dos serviços de iluminação e reparação dos passeios.

SITUAÇÃO DA ESCOLA PRIMÁRIA DE MARIANOS - ANO ESCOLAR 2008/2009
O Vereador Pedro Pisco dos Santos perguntou se a Escola do 1.º Ciclo de Marianos vai abrir no próximo ano lectivo 2008/09. O Ministério da Educação já garantiu formalmente a abertura para o próximo ano escolar? Dado que estamos no final do ano escolar, importa, desde já, garantir que a Escola de Mariano não conste da lista das escolas do 1.º Ciclo que irão fechar para o próximo ano lectivo.

ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Face à situação veiculada numa das reuniões de câmara (aquisição de um autocarro), o Vereador Pedro Pisco dos Santos deu nota que o Código da Contratação Pública vai entrar em vigor no final de Julho.

CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA HERDADE DOS GAGOS
O Vereador Pedro Pisco dos Santos aproveitou a oportunidade para esclarecer a questão da constitucionalidade do referendo local proposto pelo Grupo do PSD na Assembleia Municipal. Ao contrário do afirmado pela bancada do Partido Socialista, a proposta de referendo não levantava dúvidas se constitucionalidade, dado que a questão colocada não se prendia com o estabelecimento em si, mas sim com afectação dos terrenos na Herdade dos Gagos. Certamente que, a construção do estabelecimento prisional compete ao Governo da República, mas não o destino a dar à Herdade dos Gagos. Deste modo, o parecer jurídico apresentado pelo PS assentava em pressupostos errados.

A par disso, se a bancada do PS entendia que a proposta era inconstitucional sempre poderia abandonar a sala nesse ponto, sem prejuízo de, nos termos da Lei Orgânica do Referendo Local, competir ao Tribunal Constitucional a última palavra sobre a constitucionalidade do referendo local. O Vereador Pedro Pisco dos Santos lamenta que a maioria dos membros do Grupo do PS na Assembleia Municipal não tivessem tido a coragem política de deixar ouvir as populações.

Aproveitou para questionar porque motivo os Vereadores não foram convidados para as sessões de esclarecimento? O Estatuto da Oposição confere aos Vereadores sem pelouros a participação democrática na vida autárquica.

Porque motivo o Presidente da Câmara ainda não agendou a discussão do estabelecimento prisional em reunião de câmara?

Porque motivo o Presidente da Câmara não presta informação sobre os processo judiciais, o movimento de pessoal na ALDESC, a cobrança da taxa às operadoras de telecomunicações? Onde estão as contas da RESIURB?

Como forma de protesto político pela falta de respeito com que a oposição camarária tem sido tratada, o Vereador Pedro Pisco dos Santos (PSD), a Vereadora Manuela Cunha (CDU) e o Vereador Francisco Maurício (independente) ausentaram-se da reunião de câmara, tendo esta terminado por falta de quórum.

Os Deputados do PSD, eleitos pelo distrito de Santarém, questionaram o Governo – através do Ministro da Justiça – sobre os mais recentes desenvolvimentos relacionados com o futuro Estabelecimento Prisional de Lisboa Vale Tejo (a edificar na freguesia de Fazendas de Almeirim, município de Almeirim).

Leia aqui o requerimento apresentado pelos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque.